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Comentário Geral Nº. 3 sobre a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos: O Direito à Vida (Artigo 4)

Comentário Geral Nº. 3 sobre a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos: O Direito à Vida (Artigo 4)
Adotado durante a 57ª Sessão Ordinária da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, organizada de 4 a 18 de Novembro de 2015 em Banjul, Gambia
2016
ISBN: 978-1-920538-58-3
Pages: 18
Print version: Available
Electronic version: Free PDF available

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About the publication

A jurisprudência da Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos reconheceu amplamente o direito à vida como um direito fundamental. Sem o direito à vida, os outros direitos não podem ser implementados. A Comissão adotou o Comentário Geral Nº.3 da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre o direito à vida (artigo 4) na sua 57ª Sessão ordinária, organizada em Banjul, Gambia, em Novembro 2015. Destina-se a guiar a interpretação e aplicação do direito à vida nos termos da Carta e assegurar a sua aplicação coerente em uma variedade de situações, incluindo sua implementação ao nível nacional. O Comentário Geral não implementa novos padrões nem realça melhores práticas, mas, sim, estabelece a perspectiva da Comissão sobre as dimensões deste direito universalmente reconhecido.

O texto também está disponível nas quatro línguas oficiais da União Africana, no site internet da Comissão Africana: www.achpr.org


Table of Contents

Prólogo
Introdução
A. A natureza do direito e das obrigações do Estado com respeito ao direito à vida
B. O âmbito da proibição sobre a ‘arbitrária’ privação de vida
C. O requisito de responsabilização
D. A abolição da pena de morte
E. O uso da força na imposição da lei
F. O uso da força em conflito armado
G. As obrigações do Estado com respeito a pessoas detidas em custódia
H. Responsabilidade por violações cometidas por atores não estatais
I. Interpretar o direito à vida em termos gerais

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