Pretoria University Law Press (PULP)

PULP is an open-access publisher based at the Centre for Human Rights, University of Pretoria

Portuguese edition of the Compendium of key human rights documents of the African Union

Portuguese edition of the Compendium of key human rights documents of the African Union
Edited by Christof Heyns & Magnus Killander
2008
ISBN: 978-0-9814124-2-9
Pages: viii 325
Print version: Available
Electronic version: Free PDF available

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About the publication

This is the Portuguese translation of the 2nd Edition of the English version of the Compendium of Key Human Rights Documents of the African Union. This Compendium contains key documents relating to human rights adopted by the African Union (including NEPAD) and its predecessor, the Organization of African Unity. It also includes a selection of decisions and resolutions of the African Commission on Human and Peoples’ Rights.

The Compendium has been widely used by judges, lawyers, civil servants, NGOs and academics alike, in Africa and abroad who have an interest in the African human rights system. It has been published in English, French and Arabic. This publication aims at making the human rights documents of the African Union more accessible and as such increase their impact.

About the editors:

Christof Heyns is Professor of Human Rights Law and Director of the Centre for Human Rights, University of Pretoria.
Magnus Killander is a researcher at the Centre for Huma Rights, University of Pretoria and is also the co-editor of African Human Rights Law Reports.


Table of Contents

PREFÁCIO
INTRODUÇÃO

  • INSTRUMENTOS DA UNIÃO AFRICANA
    Carta da Organização da Unidade Africana (1963/1963)
    Tratado instituindo a Comunidade Económica Africana (1991/1994)
    Acto Constitutivo da União Africana (2000/2001)
    Protocolo de Emendas do Acto Constitutivo (2003/ )
    Protocolo do Parlamento Pan-Africano (2001/2003)
    Protocolo do Conselho de Paz e de Segurança (2002/2003)
    Estatutos do Conselho Económico, Social e Cultural (2004)
    Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (1981/1986)
    Protocolo do Tribunal Africano dos Direitos Humanos (1998/2004)
    Protocolo dos Direitos da Mulher (2003/2005)
    Convenção dos Refugiados da OUA (1969/1974)
    Carta Cultural (1976/1990)
    Carta Africana da Criança (1990/1999)
    Convenção para a Prevenção e Luta contra o Terrorismo (1999/2002)
    Protocolo para a Prevenção e Luta contra o Terrorismo (2004/)
    Convenção Africana para a Conservação da Natureza(2003/)
    Convenção para a Prevenção e Luta contra a Corrupção (2003/)
    Declaração de Grand Bay (Maurícias) (1999)
    Declaração sobre Mudanças Inconstitucionais de Governo (2000)
    Conferência sobre Segurança, Estabilidade, Desenvolvimento e Cooperação (2000)
    Declaração de Kigali (2003)
    Declaração Solene sobre Igualdade de Géneros em África (2004)
    Directrizes para Missões de Observação Eleitoral (2004)
    Visão e Missão da Comissão da UA (2004)
    Organigrama da UA
  • COMISSÃO AFRICANA PARA OS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS
    Regulamento Interno da Comissão Africana (1995)
    Directrizes para Relatórios Nacionais Periódicos (1998)
    Exemplo de Observações Finais sobre um Relatório Periódico (2001)
    Selecção de Decisões da Comissão Africana
    Avocats Sans Frontières/Advogados sem Fronteiras vs Burund (2000) AHRLR 48 (ACHPR 2000)
    Pagnoulle vs Camarões (2000) AHRLR 57 (ACHPR 1997)
    Ligue Camerounaise des Droits de l’Homme v Cameroon/ Liga
    Camaronesa dos Direitos Humanos vs Camarões (2000) AHRLR (ACHPR 1997)
    Commission Nationale des Droits de l’Homme et des Libertés v Chad/ Comissão Nacional dos Direitos Humanos e das Liberdades vs Chade (2000) AHRLR 66 (ACHPR 1995)
    Congresso dos Povos do Katanga vs Zaire (2000) AHRLR 72 (ACHPR 1995)
    Jawara vs a Gâmbia (2000) AHRLR 107 (ACHPR 2000)
    Ouko vs Quénia (2000) AHRLR 135 (ACHPR 2000)
    Achuthan e Outro vs Malawi (2000) AHRLR 144 (ACHPR 1995)
    Associação Africana do Malawi e Outros vs Mauritânia (2000) AHRLR 149 (ACHPR 2000)
    Projecto de Direitos Constitucionais e Outros (com respeito a Akamu e outros) vs Nigéria (2000) AHRLR 180 (ACHPR 1995)
    Organização das Liberdades Civis (respeitante à Ordem dos Advogados) vs Nigéria (2000) AHRLR 186 (ACHPR 1995)
    Projecto de Direitos Constitucionais e Outros vs Nigéria (2000) AHRLR 191 (ACHPR 1998)
    Media Rights Agenda e outros vs Nigéria (2000) AHRLR 200 (ACHPR 1998)
    International Pen e Outros vs Nigéria (2000) AHRLR 212 (ACHPR 1998)
    Projecto de Direitos Constitucionais e Outros vs Nigéria (2000) AHRLR 227 (ACHPR 1999)
    Projecto de Direitos Constitucionais e Outros vs Nigéria (2000) AHRLR 235 (ACHPR 1999)
    Leis Huri vs Nigéria (2000) AHRLR 273 (ACHPR 2000)
    Fórum da Consciência vs Sierra Leone (2000) AHRLR 293 (ACHPR 2000)
    Amnistia Internacional vs Sudão (2000) AHRLR 297 (ACHPR 1999)
    Centro de Acção de Direitos Sociais e Económicos (SERAC) e Outros vs Nigéria (2001) AHRLR 60 (ACHPR 2001)
    Fundação dos Recursos Jurídicos vs Zâmbia (2001) AHRLR 84 (ACHPR 2001)
    Interights e Outros (em nome de Bosch) vs Botsuana (2003) AHRLR 55 (ACHPR 2003)
    Zegveld e Outros vs Eritreia (2003) AHRLR 84 (ACHPR 2003)
    Purohit e Outros vs a Gâmbia (2003) AHRLR 96 (ACHPR 2003)
    Doebbler vs Sudão (2003) AHRLR 153 (ACHPR 2003)
    Escritório de Advocacia de Ghazi Suleiman vs Sudão (2003) AHRLR 134 (ACHPR 2003)
    Escritório de Advocacia de Ghazi Suleiman vs Sudão (II) (2003) AHRLR 144 (ACHPR 2003)
    Interights e Outros vs Mauritânia [Comunicação 242/2001 – 17º Relatório Anual de Actividades]
    Instituto Africano para os Direitos Humanos e o Desenvolvimento (em nome dos refugiados da Sierra Leone na Guiné) vs Guiné [Comunicação 249/2002 – 20º Relatório de Actividades]
    Prince vs África do Sul [Comunicação 255/2002 – 36ª sessão ordinária, a ser publicada em Relatório de Actividades]
    Advogados para os Direitos Humanos vs Suazilândia [Comunicação 251/ 2002 – 18º Relatório Anual de Actividades]
    República Democrática do Congo vs Burundi, Ruanda e Uganda [Comunicação 227/ 99 – 20º Relatório de Actividades]
    Resoluções da Comissão Africana
    Processo Eleitoral e Governação Participativa (1996)
    Estatuto de Observador para Instituições Nacionais de Direitos Humanos(1998)
    Critérios para Estatuto de Observador para as ONGs (1999)
    Declaração de Dacar sobre o Direito a um Julgamento justo (1999)
    Pena de Morte (1999)
    VIH/SIDA (2001)
    Princípios de Liberdade de Expressão (2002)
    Directrizes de Robben Island sobre a Tortura (2002)
    Princípios e Directrizes sobre o Direito a um Julgamento justo (2003)
    Defensores dos Direitos Humanos em África (2004)
    Refugiados (2004)
    Relator Especial sobre a Liberdade de Expressão (2004)
    Direitos Económicos, Sociais e Culturais em África (2004)
    Estatuto da Mulher em África (2005)
    Impunidade (2005)
    Terrorismo (2005)
    Darfur (2005)
    Formulário de Comunicação
  • NOVA PARCERIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE ÁFRICA
    Declaração NEPAD (2001)
    Declaração sobre Democracia e Governação Política, Económica e Social (2002)
    Mecanismo Africano de Revisão por Pares: Documento Base (2002)
    Auto-avaliação dos países para o MARP(2003)

TABELA DE RATIFICAÇÕES: TRATADOS DA UA DOS DIREITOS HUMANOS
SÌTIOS UTEIS
BIBLIOGRAFIA SELECCIONADA
PERFIS
Universidade para a Paz
Centre for Human Rights


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