Pretoria University Law Press (PULP)

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Comentário Geral Nº. 3 sobre a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos: O Direito à Vida (Artigo 4)

Comentário Geral Nº. 3 sobre a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos: O Direito à Vida (Artigo 4)
Comentário Geral Nº. 3 sobre a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos: O Direito à Vida (Artigo 4)
Adotado durante a 57ª Sessão Ordinária da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, organizada de 4 a 18 de Novembro de 2015 em Banjul, Gambia
2016
ISBN: 978-1-920538-58-3
Pages: 18
Print version: Available
Electronic version: Free PDF available
File Name: legal_compilations/2017_general_comment_no3_on_the_african_charter_on_human_peoples_rights_portuguese.pdf
File Size: 305.15 KB
File Type: application/pdf
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